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Apelãção Cível e Agravo Retido. Ação declaratória de filiação socioafetiva. Possibilidade jurídica do pedido

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelãção Cível e Agravo Retido Ação declaratória de filiação socioafetiva Possibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 14/11/2012

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Agravo de instrumento. Ação declaratória de filiação. Tutela antecipada para inserção da suposta mãe biológica no assento de nascimento dos agravantes. Indeferimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Agravo de instrumento Ação declaratória de filiação Tutela antecipada para inserção da suposta mãe biológica no assento de nascimento dos agravantes Indeferimento

Data de Publicação: 05/02/2010

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